PORTARIA GM/MPO Nº 126, DE 16 DE MAIO DE 2025
Reabre, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, crédito extraordinário, no valor de R$ 3.790.225,00, aberto pela Medida Provisória nº 1.281, de 23 de dezembro de 2024.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e de acordo com o art. 58 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e o art. 167, § 2º, da Constituição, resolve:
Art. 1º Reabrir, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, até o limite do saldo apurado em 31 de dezembro de 2024, no valor de R$ 3.790.225,00 (três milhões, setecentos e noventa mil, duzentos e vinte e cinco reais), crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 1.281, de 23 de dezembro de 2024, para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO
68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
68101 - Ministério de Portos e Aeroportos - Administração Direta
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 3105 219Z | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União | 26 122 | 3.790.225 | ||||||
| 3105 219Z 6507 | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado do Pará (Crédito Extraordinário - Emergência Climática - ADPF nº 743) | 26 122 | 3.790.225 | ||||||
| F | 3-ODC | 3 | 90 | 0 | 3000 | 3.790.225 | |||
| TOTAL - FISCAL | 3.790.225 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.790.225 | ||||||||